Motoristas de aplicativo: o que muda na relação de trabalho com nova lei

Projeto de Lei que cria categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” já foi assinado pelo presidente Lula

O Projeto de Lei que cria uma nova categoria de vínculo empregatício no Brasil, a de “trabalhador autônomo por plataforma”, foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nomenclatura assegura representação por sindicato e mais direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativo de transportes. A medida segue para votação no Congresso Nacional e, se for aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias com mudanças significativas.

O que muda para os motoristas?

Chamado de “Autonomia com Direitos”, o projeto estabelece uma remuneração mínima proporcional ao salário mínimo. Desta forma, o ganho será de pelo menos R$ 1.412 ao mês, considerando que os motoristas passarão a receber R$ 32,09 por hora de trabalho. No valor, estão R$ 8,03 de retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 de ressarcimento pelos custos do trabalhador na prestação do serviço.

A contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também passará a valer e será de 7,5% aos motoristas. Já as plataformas recolherão 20% ao órgão. As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento das contribuições, não só as que estão a cargo delas, mas também as dos motoristas.

Além do piso salarial, ao contribuir com o INSS o motorista passa a ter direito à Previdência Social. Desta forma, mulheres que prestarem serviços através dessas plataformas também terão direito ao auxílio maternidade.

Outras características importantes do projeto são a representação do grupo através de sindicato em negociações e acordos coletivos. Isso, entretanto, não assegura contrato de exclusividade dos motoristas com as plataformas.

Assim, um prestador de serviços pode estar cadastrado em mais de uma empresa do ramo. Essa questão já havia sido discutida no ano passado, quando a Justiça do Trabalho determinou que a Uber deveria registrar todos os seus motoristas sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na época, a empresa recorreu à determinação, que foi revogada.

Portanto, apesar da regularização da modalidade de trabalho, os motoristas não serão contratados sob o regime CLT por nenhuma plataforma. O Projeto de Lei assegura apenas a responsabilidade de regulamentação dos direitos dos trabalhadores autônomos.

Também é importante dizer que o piso salarial estabelecido estará disponível ao motorista mediante conclusão de uma jornada de trabalho com mínimo de 8 horas e máximo de 12 h diárias.

O que os motoristas acham do Projeto de Lei?

Autoesporte ouviu dois motoristas de aplicativo para entender como eles enxergam o impacto dessa medida para os trabalhadores. José Carlos Pereira de Oliveira trabalha no ramo em São Paulo (SP) e ressalta que os gastos com o veículo e com o combustível acabam sendo mais altos do que o valor que será recebido.

“O aplicativo conta as horas de trabalho pelo tempo com que eu estou com o passageiro. Se eu ficar preso no trânsito para chegar até o passageiro, esse gasto de tempo e combustível não vai ser contabilizado”.

Já Isaías Saraiva é motorista de aplicativo no Rio Grande do Sul e comenta que pretende não prestar mais esse serviço pelas plataformas digitais. “É uma sacanagem do governo. Estão querendo tirar mais e mais do povo, e das plataformas. Eu já não vou mais fazer Uber; faz duas semanas que não rodo. Não compensa”.

O impacto da medida

Autoesporte também entrou em contato com Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, que esteve presente no evento e ressaltou a necessidade da medida aos motoristas. “A regulamentação é necessária. Nossos trabalhadores sequer são reconhecidos como categoria e isso irá mudar com o PL”.

Quanto à possibilidade de alguns motoristas não receberem a medida de maneira positiva, Medeiros acredita que os trabalhadores irão entender. Isso porque, segundo ele, o projeto une direitos e autonomia, ambos desejados pelos motoristas.

Vale ressaltar ainda que o presidente do sindicato defende a criação de uma medida de incentivo para que os condutores possam comprar ou realizar a troca de seus veículos sem depender das locadoras. “A ideia é criar uma linha de crédito para os trabalhadores com um juros pequenos. Mas isso só irá acontecer se nós formos reconhecidos como trabalhadores”. Medeiros expôs a ideia ao presidente Lula durante o evento. O presidente afirmou que levará a proposta aos bancos.

Posicionamento da Uber

Em nota oficial, divulgada através do site, a Uber se posicionou positivamente em relação à medida sugerida pelo governo federal. Confira:

A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.

A Uber seguirá acompanhando a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, quando seu debate ganha a participação de parlamentares e de toda a sociedade, sempre permanecendo à disposição para contribuir com o diálogo e o entendimento que serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação.

Por fim, a Uber reafirma seu compromisso em seguir buscando, de forma sempre equilibrada, melhorias para os milhões de brasileiros que encontraram no aplicativo novas formas de mobilidade e de geração de renda.

Posicionamento da 99 e da Associação Nacional de Mobilidade e Tecnologia

A redação entrou em contato com a 99Táxi, empresa de mobilidade e corridas por aplicativo, e com a Associação Nacional de Mobilidade e Tecnologia. Até o fechamento dessa reportagem, a empresa e o órgão não se pronunciaram.

Fonte: Autoesporte