Pedágio Free Flow tem 670 mil multas por evasão e vira caso de justiça

De acordo com a ANTT, nenhuma multa foi aplicada de forma indevida, já que todos os aparelhos são certificados pelo Inmetro e funcionam normalmente. Mas, diversos usuários fizeram queixas no site Reclame Aqui sobre autuações sem conhecimento nas três praças onde as cobranças são feitas: Itaguaí (km 414), Mangaratiba (km 447) e Paraty (km 538), todas no estado do Rio de Janeiro.Entretanto, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão das multas indevidas cobradas aos motoristas pelo sistema Free Flow. A ação foi direcionada contra a União, a CCR RioSP e a ANTT.A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ainda informou à Autoesporte que recebeu da ANTT, por ofício, que desde o início do sistema Free Flow foram 708.588 infrações totais (não apenas por evasão) e o número de aplicações por dia: 832.

De acordo com o Procon-RJ, a ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, cita o Código de Defesa do Consumidor para justificar a ação contra a empresa.

“Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores”, explicou Coelho.

De acordo com o Procon-RJ, em dados solicitados por Autoesporte, desde o dia 31 de março de 2023 (data em que foi implementado o sistema Free Flow) existem 127 denúncias sobre a CCR RioSP no consumidor.gov.br formuladas no estado do Rio de Janeiro, sete reclamações formais pelos canais exclusivos do Procon e quatro denúncias formais pelo WhatsApp do Procon.

Em nota, a ANTT confirma as 669.060 multas por evasão de pedágio, mas reitera que nenhuma cobrança foi indevida e vai provar isso na justiça.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se pronunciará judicialmente sobre o assunto quando acionada. No entanto, é importante destacar que o Free Flow é uma iniciativa introduzida no âmbito do Sandbox Regulatório, iniciado em março do ano passado, com duração prevista de 2 anos. Nesse contexto, qualquer eventualidade pode ser ajustada durante esse período.

A ANTT ressalta que tem acompanhado de perto o desenvolvimento do sistema, solicitando melhorias à CCR RioSP. Além disso, em casos de problemas ou dúvidas relacionadas ao uso do sistema, os usuários da rodovia podem entrar em contato com a concessionária por meio dos canais oficiais de comunicação para esclarecimentos. A Agência informa ainda que, ao todo, foram emitidas 669.060 multas por evasão de pedágio, até março de 2024, nos três pórticos do Free Flow em operação em rodovia federal concedida.

Entramos em contato com a concessionária CCR e a empresa também enviou um esclarecimento sobre a ação judicial.

“A concessionária CCR RioSP informa que está adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do Free Flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no país.

A concessionária disponibiliza um site com todas as informações sobre o sistema, entre elas: cadastro para consulta e pagamento da tarifa, valores de tarifa, vídeos explicativos e canais de atendimento. “As passagens podem levar até 48h para serem disponibilizadas no sistema, sendo que o pagamento pode ser efetuado em até 15 dias corridos após a passagem pelo pórtico. Sobre as reclamações dos usuários, a concessionária informa que faz uma escuta ativa dos feedbacks recebidos dos seus clientes e, a partir da análise das informações recebidas, vem realizando uma série de melhorias nos seus sistemas, com o intuito de aprimorar a experiência dos motoristas e facilitar a localização e o pagamento das passagens”, explica a CCR.Sobre as multas indevidas, a CCR diz que o cliente pode entrar em contato com a concessionária, por meio dos seus canais de atendimento, ou com a ANTT, que é o órgão autuador.

No site Reclame Aqui contabilizou diversas reclamações sobre o sistema Free Flow. Entre as principais queixas estão: cobranças duplicadas de tarifas, multas não reconhecidas por evasão de pedágio e problemas para pagar a tarifa no app da CCR.Leia abaixo algumas queixas retiradas na do site Reclame Aqui:

Infelizmente fui “premiado” com duas notificações sequenciais, cada uma no valor de R$ 195,23, com evolução de multa, que referem-se a evasão de pedágio na Rodovia BR 101 – 414Km, ambas no horário exato de 00:00h nas datas de 18/02/24 e 20/02/2024. Além de não ter feito este trajeto nos dias mencionados, meu veículo possui a TAG do “Sem Parar” funcionando e com créditos. Cabe ressaltar que acionei a empresa da tag que informou já colecionar reclamações do sistema de pedágio Free Flow (CCR Rio SP)

“Realizei um passeio no qual utilizei o pedágio free flow da CCR Rio-SP, mas precisei acessar o site para imprimir a tarifa do pedágio. Por diversos dias, dava erro ou não estava disponível. Quando consegui pagar a taxa já estava no décimo sétimo dia e o pagamento foi efetuado. Contudo, em novembro de 2023, recebi duas notificações de infração de R$ 195, 00 por pagamento após quinze dias das duas tarifas.

“Dia 01/07/2023 passei pelo pedágio free flow de cobrança automática. Entrei no site e paguei a tarifa normalmente, dentro do prazo. Para minha surpresa, em setembro, recebi uma notificação por evasão de pedágio, sendo que na consulta minha placa não possui nenhum débito pendente. Ou seja, você paga o pedágio e ainda assim recebe uma multa.”

“Ontem, dia 21/09/2023 recebi notificações de duas multas por não ter pago o pedágio no dia 26/08/23. Hoje pela manhã, recebi a notificação de mais duas multas, novamente por não ter pago o pedágio no dia 26/08/23. Resumindo: recebi quatro multas, pois eu sequer passei no free flow nesse dia, que dirá 4 vezes. Além disso, em todas as multas consta que passei em quatro pedágios diferentes às 00:00. Mesmo se eu tivesse passado e não pagado a multa (fato que não ocorreu), como eu poderia estar em 4 lugares ao mesmo tempo?

O sistema de cobrança automático da tarifa de pedágio é similar com o que já existe atualmente, como Sem Parar e Veloe, por exemplo. A grande diferença é que não há cancela e nem limite mínimo de velocidade, ou seja, o motorista poderá manter a velocidade máxima permitida na via.São duas opções para fazer essa identificação do carro. A primeira é com uma TAG de radiofrequência instalada no para-brisa, como acontece nos demais serviços do tipo. Nesse caso, o cliente recebe mensalmente uma fatura com a quantidade de pedágios que passou e seus respectivos valores.Na segunda opção de pagamento, o motorista apenas passa pela praça e o sistema faz a leitura da placa e inclui no sistema da CCR. O usuário pode acessar as cobranças pelo site ou pelo aplicativo da concessionária (CCR Rodovias). O pagamento é feito diretamente nas plataformas e o motorista pode optar por cartão de crédito, PIX ou carteira digital.

Carros de passeio pagam R$ 4,60 durante a semana (das 6h de segunda-feira às 18h de sexta-feira) e R$ 7,60 em finais de semana e feriados nacionais.

O sistema Free Flow continua operando normalmente, e todas as partes prestarão suas versões na justiça. Se você tiver qualquer problema com o pagamento da tarifa, basta seguir as indicações já citadas acima.